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07/07/2017

Da vedação de devolução em forma parcelada nas rescisões de compra e venda de imóvel

Nos acertos finais da rescisão contratual, após estipulado e acordado o valor da multa rescisória, muitas pessoas se deparam com a situação da devolução dos valores restantes que foram pagos no contrato de compra e venda.

Alguns contratos entre as partes podem prever que o pagamento dos valores devidos em caso de rescisão originada por parte do comprador, sejam divididos em algumas vezes, descontados os valores da multa de rescisão.

Desta forma o comprador se vê em uma situação desfavorável, a qual receberá seu dinheiro em parcelas ‘pingadas’, não podendo sequer utilizar o valor restituído para algum fim, uma vez que receberá de pouco a pouco seu dinheiro, tornando a rescisão totalmente inviável.

Todavia, a jurisprudência, mais uma vez sai em defesa do comprador que neste ato é considerado um consumidor, entendendo que a devolução dos valores pagos dessa forma é abusiva, trazendo prejuízos ao comprador.

Nossa jurisprudência preleciona que o valor deve ser restituído em uma única parcela, ou seja, deve ser à vista, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação.

Vale ressaltar que tal forma de devolução não traz instabilidade das finanças empresariais, uma vez ser a parte mais forte dessas relações.

 Assim sendo, o correto é que o valor restante, após descontado a multa por rescisão, seja devolvido em uma parcela única ao comprador.

 

Lucas Quintana

Advogado - OAB/MS 18.216

 

lucas@rzaadvocacia.com.br 

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