07/07/2017
Da vedação de devolução em forma parcelada nas rescisões de compra e venda de imóvel
Nos acertos finais da rescisão contratual, após estipulado e acordado o valor da multa rescisória, muitas pessoas se deparam com a situação da devolução dos valores restantes que foram pagos no contrato de compra e venda.
Alguns contratos entre as partes podem prever que o pagamento dos valores devidos em caso de rescisão originada por parte do comprador, sejam divididos em algumas vezes, descontados os valores da multa de rescisão.
Desta forma o comprador se vê em uma situação desfavorável, a qual receberá seu dinheiro em parcelas ‘pingadas’, não podendo sequer utilizar o valor restituído para algum fim, uma vez que receberá de pouco a pouco seu dinheiro, tornando a rescisão totalmente inviável.
Todavia, a jurisprudência, mais uma vez sai em defesa do comprador que neste ato é considerado um consumidor, entendendo que a devolução dos valores pagos dessa forma é abusiva, trazendo prejuízos ao comprador.
Nossa jurisprudência preleciona que o valor deve ser restituído em uma única parcela, ou seja, deve ser à vista, pois é inoportuno exigir que a compradora aguarde meses para devolução do valor devido, sem qualquer contraprestação.
Vale ressaltar que tal forma de devolução não traz instabilidade das finanças empresariais, uma vez ser a parte mais forte dessas relações.
Assim sendo, o correto é que o valor restante, após descontado a multa por rescisão, seja devolvido em uma parcela única ao comprador.
Lucas Quintana
Advogado - OAB/MS 18.216
lucas@rzaadvocacia.com.br
POSTS RELACIONADOS
COMO GARANTIR UMA JUSTA RESCISÃO DE CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
O adquirente de um imóvel pode, a qualquer momento, optar pelo cancelamento da compra, tal direito, lhe é judicialmente garantido, porém, é necessário entender as consequências desta quebra contratual imotivada. Ge...
PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO É CALCULADO O SEU VALOR?
A obrigação do pagamento de alimentos decorre da relação de parentesco existente entre os genitores e o filho, em que é dever dos parentes prover todos os meios que propiciem ao alimentado uma vida, abrangendo, alé...
VAI CASAR? SAIBA TUDO SOBRE REGIME DE BENS
O SIM do pedido de casamento traz consigo inúmeras responsabilidades e decisões a serem tomadas pelos noivos, como por exemplo, o tamanho da festa que vão fazer, qual a empresa de Buffet será contratada, quem serã...
QUANDO A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SE TORNA UMA ARMADILHA NA HORA DA RESCISÃO
Hoje em dia pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que o país vive hodi...
Caráter irrevogável e irretratável sem devolução do sinal no Contrato de compra e venda de imóvel?
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que...
Como fazer um Testamento?
Fazer um testamento para determinar o destino dos bens depois da morte pode ser uma boa opção para quem pretende evitar conflitos com relação à sucessão dos bens. O documento assegura a correta partilha dos bens e...
NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E O CORONAVÍRUS
É fato notório e sabido por todos que a Organização Mundial da Saúde declarou em 11.03.2020 a caracterização do quadro de pandemia em razão à disseminação do novo coronaví...
PRECISARÁ RESCINDIR UM CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL? ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a atual situação econômic...
União estável e suas formas de dissolução
Muito se pensa que a união estável é a convivência sob o mesmo teto, ou seja, que é a relação entre duas pessoas dentro de uma mesma casa. No entanto, esse não é um requisito para a sua co...
Como agilizar o processo de inventário?
Com a falta de planejamento familiar e a consequente opção de utilizar a via judicial para fazer o processo de inventário, ocorrem maiores gastos em decorrência do pagamento de honorários destinados aos advogados, possibi...
PARTILHA DE BENS: QUANDO É COBRADO O ITCD?
O fim da relação, seja ela fundada no casamento ou na união estável, traz consigo diversas dúvidas jurídicas sobre como ficará a vida dos parceiros após a separação. Dentre essas...
A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E OS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO.
A prestação dos alimentos é variável de acordo com as condições de quem o paga e de quem o recebe, ou seja, uma vez fixado o valor dos alimentos pelo juiz através de sentença é possível...
Como transferir o patrimônio em vida e manter o controle dos negócios e a administração dos bens?
Quem tem patrimônio deve se preocupar com a forma como seus bens serão transmitidos aos herdeiros, mesmo antes de sua partida. Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário p...
Dissolução judicial de união estável
A dissolução judicial da união estável se dá por meio de uma ação judicial, na qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes à partilha de bens, g...
Quais informações o Contrato Social deve ter?
Se você está pensando em abrir uma empresa, no post anterior eu falei o que é um contrato social. Hoje vou apresentar a você o que é necessário constar no contrato social para que o seu negócio seja devidamen...
PROBLEMAS COM COMPANHIA AÉREA: COMO RESOLVER?
Cada vez mais, as pessoas estão utilizando serviços aéreos, tanto pela praticidade de deslocamento, quanto em razão das facilidades para compra de passagem. Desta forma estamos mais suscetíveis à problemas de cons...
SUCESSÃO: QUANDO É POSSÍVEL EXCLUIR UM HERDEIRO?
O herdeiro poderá ser excluído da sucessão de duas formas: por indignidade ou deserdação. Por mais que sejam semelhantes, estes institutos possuem algumas diferenças que veremos a seguir. Exclusão por Indig...
ME ENVOLVI EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO!!! E AGORA? QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?
Vários acidentes entre veículos ocorrem todos os dias em nosso país. As ruas e estradas estão lotadas de veículos, majorando a quantidade dos acidentes. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), atual...
MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO REALIZADO
Ocorrendo acordo, após o pagamento da 1ª parcela o credor deve retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes ou pode mantê-lo até o pagamento da última parcela? O acordo parcelado é uma forma de se extingu...
SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? E AGORA, O QUE FAZER?
Estima-se que aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros estejam com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteç...
GUARDA DOS FILHOS: SAIBA QUAIS SÃO OS TIPOS ADOTADOS NO BRASIL.
Diferente do que muitos imaginam, a guarda dos filhos vai muito além de uma conseqüência do fim do relacionamento dos genitores, estando presente também quando os genitores estão juntos. Quando estão em um relacionam...
FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS!
O concurso público é almejado por diversas pessoas de várias áreas. Geralmente, quem opta por se submeter às etapas de um concurso identifica-se com o serviço público, deseja estabilidade e, na maioria das...
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: QUANDO FAZER?
O inventário por Escritura Pública é disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015 e seus requisitos estão dispostos nos artigos 610 e 611 do dispositivo. Quatro são os requisitos que devem ser observados pa...
Suspensão das cobranças de parcelas e taxas na vigência das discussões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel à longo prazo
Continuando nossas ponderações a respeito dos contratos de compra e venda de imóvel à longo prazo, entramos na seara da suspensão das parcelas e taxas em caso de discussão sobre o contrato no âmbito judicial...
UNIÃO ESTÁVEL: TEM O COMPANHEIRO DIREITO À SUCESSÃO DOS BENS DO FALECIDO?
Inicialmente, para melhor compreensão do tema, se faz necessário falar sobre o instituto da união estável e os aspectos que os caracterizam. Conforme dispõe nosso Código Civil, em seu artigo 1723, “&E...
Da multa rescisória nos contratos de compra e venda de imóveis
Quando por algum motivo ou outro as partes resolvem pôr fim ao contrato de compra e venda se deparam com a primeira das obrigações na extinção do acordo, que é a multa rescisória prevista em contrato. Grand...
Participação no Lucros e Pró-labore
O dono de uma empresa ao investir seu dinheiro ou patrimônio em seu negócio espera que esta empresa lhe de lucros, assim como quem exerce determinada atividade espera ser remunerado por ela. Isso é bastante lógico, e é b...
TRAIÇÃO: SAIBA QUAIS SÃO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIVÓRCIO.
O fim de um relacionamento não é algo fácil de lidar, ainda mais quando o desfecho se deu a partir da traição de um dos parceiros. No primeiro momento, a parte traída se sentirá desrespeitada e no direito d...
IMPACTO DO NOVO 'CORONAVÍRUS' (Covid-19) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Após o surgimento dos primeiros casos de contaminação pelo novo “coronavírus” (COVID-19) em Wuhan, China, no final de 2019, o novo coronavírus vem se espalhando por todo o mundo. O número de casos de p...
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O crédito alimentar é o meio apropriado para atingir o auxílio necessário a subsistência de quem não consegue sozinho se manter. A sobrevivência está amparada pelo direito da pessoa humana e os alime...
ALIENAÇÃO PARENTAL: VOCÊ SABE O QUE É?
O término de um relacionamento nem sempre é fácil e traz consigo inúmeras conseqüências, dentre elas a necessidade da harmonia entre os pais na criação dos filhos. Muitas vezes essa criaçã...
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: TENHO DIREITO?
Regulamentados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos podem ser pleiteados pela gestante para o auxílio das despesas que precisam ser atendidas desde a concepção até o parto. Dentre essas despesas, são enumer...24/06/2020
A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E OS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO.
18/06/2020
COMO GARANTIR UMA JUSTA RESCISÃO DE CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
29/04/2020
PARTILHA DE BENS: QUANDO É COBRADO O ITCD?
13/04/2020
NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E O CORONAVÍRUS
09/04/2020
COVID-19 | Programa Emergencial de Suporte a Empregos: Minha empresa terá direito ao crédito?
Ícaro
0 post
Maisa Andrade
1 post
Susan Dias
0 post
Sara Brandolise
15 posts
Andressa Garcia
0 post
Lucas Quintana
15 posts
Diego Zanoni Fontes
7 posts
Rodrigo Rodrigues de Lima
5 posts
Anieli
0 post
Carla Klein
0 post
Bruno Radaelli
3 posts
Grazielle Ferreira
10 posts
Amanda Ferreira
1 post
Dissolução de união estável extrajudicial
A dissolução extrajudicial da união estável é aquela realizada em cartório, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial, oportunidade onde é lavrada uma escritura pública, que const...» ler post