04/09/2019
ALIMENTOS GRAVÍDICOS: TENHO DIREITO?
Regulamentados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos podem ser pleiteados pela gestante para o auxílio das despesas que precisam ser atendidas desde a concepção até o parto. Dentre essas despesas, são enumeradas pela lei: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exame complementares, internações, partos, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a critério do médico. É importante falar que esta lista não é definitiva, ou seja, o juiz poderá considerar outras despesas como necessárias.
Para que sejam providos os alimentos gravídicos, é necessário que o juiz entenda que existem indícios da paternidade, uma vez que a simples alegação não é suficiente. Por isso, é interessante que a gestante demonstre os fatos e indícios do relacionamento que ajudem a comprovar as evidências de que ele realmente é o pai.
Caso a gestante esteja em dúvida entre mais de um possível pai, não há como ingressar com ação de alimentos contra mais de um possível genitor. A menos que a gestação seja proveniente de violência sexual, caso em que é possível que todos os homens sejam réus na ação e obrigados a cumprir de forma solidária a obrigação alimentar, até que seja identificado o genitor.
Não é possível a realização do exame de DNA enquanto o filho ainda estiver na barriga, uma vez que é extremamente invasiva e perigosa tal conduta, restando, neste caso, provas como conversas, fotografias, testemunhas, declarações e depoimentos. É presumida a paternidade no caso de a gestante ser casada com o réu ou em caso de união estável, mesmo quando rompida a sociedade conjugal.
Os alimentos gravídicos são devidos a partir da concepção e não após a citação do réu. Após o nascimento com vida, os alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
A possibilidade da fixação dos alimentos gravídicos é de grande importância para as mães e para os nascituros, uma vez que não seria justo que apenas a gestante arcasse com os custos e as responsabilidades da gravidez.
Sara Brandolise
Advogada - OAB/MS 22.866
sara@rzaadvocacia.com.br
POSTS RELACIONADOS
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: QUANDO FAZER?
O inventário por Escritura Pública é disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015 e seus requisitos estão dispostos nos artigos 610 e 611 do dispositivo. Quatro são os requisitos que devem ser observados pa...
ME ENVOLVI EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO!!! E AGORA? QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?
Vários acidentes entre veículos ocorrem todos os dias em nosso país. As ruas e estradas estão lotadas de veículos, majorando a quantidade dos acidentes. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), atual...
QUANDO A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SE TORNA UMA ARMADILHA NA HORA DA RESCISÃO
Hoje em dia pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que o país vive hodi...
Dissolução de união estável extrajudicial
A dissolução extrajudicial da união estável é aquela realizada em cartório, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial, oportunidade onde é lavrada uma escritura pública, que const...
VAI CASAR? SAIBA TUDO SOBRE REGIME DE BENS
O SIM do pedido de casamento traz consigo inúmeras responsabilidades e decisões a serem tomadas pelos noivos, como por exemplo, o tamanho da festa que vão fazer, qual a empresa de Buffet será contratada, quem serã...
Quais informações o Contrato Social deve ter?
Se você está pensando em abrir uma empresa, no post anterior eu falei o que é um contrato social. Hoje vou apresentar a você o que é necessário constar no contrato social para que o seu negócio seja devidamen...
Da multa rescisória nos contratos de compra e venda de imóveis
Quando por algum motivo ou outro as partes resolvem pôr fim ao contrato de compra e venda se deparam com a primeira das obrigações na extinção do acordo, que é a multa rescisória prevista em contrato. Grand...
TRAIÇÃO: SAIBA QUAIS SÃO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIVÓRCIO.
O fim de um relacionamento não é algo fácil de lidar, ainda mais quando o desfecho se deu a partir da traição de um dos parceiros. No primeiro momento, a parte traída se sentirá desrespeitada e no direito d...
PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO É CALCULADO O SEU VALOR?
A obrigação do pagamento de alimentos decorre da relação de parentesco existente entre os genitores e o filho, em que é dever dos parentes prover todos os meios que propiciem ao alimentado uma vida, abrangendo, alé...
TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O crédito alimentar é o meio apropriado para atingir o auxílio necessário a subsistência de quem não consegue sozinho se manter. A sobrevivência está amparada pelo direito da pessoa humana e os alime...
Suspensão das cobranças de parcelas e taxas na vigência das discussões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel à longo prazo
Continuando nossas ponderações a respeito dos contratos de compra e venda de imóvel à longo prazo, entramos na seara da suspensão das parcelas e taxas em caso de discussão sobre o contrato no âmbito judicial...
IMPACTO DO NOVO 'CORONAVÍRUS' (Covid-19) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Após o surgimento dos primeiros casos de contaminação pelo novo “coronavírus” (COVID-19) em Wuhan, China, no final de 2019, o novo coronavírus vem se espalhando por todo o mundo. O número de casos de p...
A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E OS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO.
A prestação dos alimentos é variável de acordo com as condições de quem o paga e de quem o recebe, ou seja, uma vez fixado o valor dos alimentos pelo juiz através de sentença é possível...
COMO GARANTIR UMA JUSTA RESCISÃO DE CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
O adquirente de um imóvel pode, a qualquer momento, optar pelo cancelamento da compra, tal direito, lhe é judicialmente garantido, porém, é necessário entender as consequências desta quebra contratual imotivada. Ge...
ALIENAÇÃO PARENTAL: VOCÊ SABE O QUE É?
O término de um relacionamento nem sempre é fácil e traz consigo inúmeras conseqüências, dentre elas a necessidade da harmonia entre os pais na criação dos filhos. Muitas vezes essa criaçã...
Como fazer um Testamento?
Fazer um testamento para determinar o destino dos bens depois da morte pode ser uma boa opção para quem pretende evitar conflitos com relação à sucessão dos bens. O documento assegura a correta partilha dos bens e...
GUARDA DOS FILHOS: SAIBA QUAIS SÃO OS TIPOS ADOTADOS NO BRASIL.
Diferente do que muitos imaginam, a guarda dos filhos vai muito além de uma conseqüência do fim do relacionamento dos genitores, estando presente também quando os genitores estão juntos. Quando estão em um relacionam...
Como agilizar o processo de inventário?
Com a falta de planejamento familiar e a consequente opção de utilizar a via judicial para fazer o processo de inventário, ocorrem maiores gastos em decorrência do pagamento de honorários destinados aos advogados, possibi...
SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? E AGORA, O QUE FAZER?
Estima-se que aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros estejam com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteç...
Dissolução judicial de união estável
A dissolução judicial da união estável se dá por meio de uma ação judicial, na qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes à partilha de bens, g...
Da vedação de devolução em forma parcelada nas rescisões de compra e venda de imóvel
Nos acertos finais da rescisão contratual, após estipulado e acordado o valor da multa rescisória, muitas pessoas se deparam com a situação da devolução dos valores restantes que foram pagos no contrato de ...
Participação no Lucros e Pró-labore
O dono de uma empresa ao investir seu dinheiro ou patrimônio em seu negócio espera que esta empresa lhe de lucros, assim como quem exerce determinada atividade espera ser remunerado por ela. Isso é bastante lógico, e é b...
PARTILHA DE BENS: QUANDO É COBRADO O ITCD?
O fim da relação, seja ela fundada no casamento ou na união estável, traz consigo diversas dúvidas jurídicas sobre como ficará a vida dos parceiros após a separação. Dentre essas...
UNIÃO ESTÁVEL: TEM O COMPANHEIRO DIREITO À SUCESSÃO DOS BENS DO FALECIDO?
Inicialmente, para melhor compreensão do tema, se faz necessário falar sobre o instituto da união estável e os aspectos que os caracterizam. Conforme dispõe nosso Código Civil, em seu artigo 1723, “&E...
Caráter irrevogável e irretratável sem devolução do sinal no Contrato de compra e venda de imóvel?
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que...
SUCESSÃO: QUANDO É POSSÍVEL EXCLUIR UM HERDEIRO?
O herdeiro poderá ser excluído da sucessão de duas formas: por indignidade ou deserdação. Por mais que sejam semelhantes, estes institutos possuem algumas diferenças que veremos a seguir. Exclusão por Indig...
PRECISARÁ RESCINDIR UM CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL? ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a atual situação econômic...
FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS!
O concurso público é almejado por diversas pessoas de várias áreas. Geralmente, quem opta por se submeter às etapas de um concurso identifica-se com o serviço público, deseja estabilidade e, na maioria das...
PROBLEMAS COM COMPANHIA AÉREA: COMO RESOLVER?
Cada vez mais, as pessoas estão utilizando serviços aéreos, tanto pela praticidade de deslocamento, quanto em razão das facilidades para compra de passagem. Desta forma estamos mais suscetíveis à problemas de cons...
União estável e suas formas de dissolução
Muito se pensa que a união estável é a convivência sob o mesmo teto, ou seja, que é a relação entre duas pessoas dentro de uma mesma casa. No entanto, esse não é um requisito para a sua co...
NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E O CORONAVÍRUS
É fato notório e sabido por todos que a Organização Mundial da Saúde declarou em 11.03.2020 a caracterização do quadro de pandemia em razão à disseminação do novo coronaví...
Como transferir o patrimônio em vida e manter o controle dos negócios e a administração dos bens?
Quem tem patrimônio deve se preocupar com a forma como seus bens serão transmitidos aos herdeiros, mesmo antes de sua partida. Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário p...24/06/2020
A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E OS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO.
18/06/2020
COMO GARANTIR UMA JUSTA RESCISÃO DE CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
29/04/2020
PARTILHA DE BENS: QUANDO É COBRADO O ITCD?
13/04/2020
NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E O CORONAVÍRUS
09/04/2020
COVID-19 | Programa Emergencial de Suporte a Empregos: Minha empresa terá direito ao crédito?
Andressa Garcia
0 post
Susan Dias
0 post
Lucas Quintana
15 posts
Maisa Andrade
1 post
Amanda Ferreira
1 post
Ícaro
0 post
José Carlos Parpinelli Junior
3 posts
Rodrigo Rodrigues de Lima
5 posts
Diego Zanoni Fontes
7 posts
MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO REALIZADO
Ocorrendo acordo, após o pagamento da 1ª parcela o credor deve retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes ou pode mantê-lo até o pagamento da última parcela? O acordo parcelado é uma forma de se extingu...» ler post