Blog

24/09/2019

PROBLEMAS COM COMPANHIA AÉREA: COMO RESOLVER?

Cada vez mais, as pessoas estão utilizando serviços aéreos, tanto pela praticidade de deslocamento, quanto em razão das facilidades para compra de passagem. Desta forma estamos mais suscetíveis à problemas de consumo.

Fato notório é que uma empresa de aviação pode entrar em recuperação judicial em razão de crise interna. Nesse panorama de deterioração da situação financeira da empresa, com inúmeros cancelamento de voos, além de greve de trabalhadores, e até mesmo a suspensão de atividades, o que os consumidores que têm voos marcados com a empresa para os próximos dias e meses devem fazer?

É importante informar a todos que a recuperação judicial não impede a entrada de ações contra a empresa na Justiça, tendo em vista que mesmo em recuperação judicial a empresaa continua tendo responsabilidade de resolver problemas de seus passageiros, seja por meio de uma reacomodação gratuita em uma companhia aérea concorrente ou até mesmo restituição do valor pago, o consumidor é quem deve decidir se prefere a reacomodação ou o reembolso do valor.

Os consumidores que já tiveram viagens canceladas e não estão conseguindo uma solução para o seu caso com a companhia aérea devem procurar auxílio para entrar com uma ação na Justiça, para ter seu direito assegurado, evitando assim mais prejuízo em seu desfavor.

 

O Dano Moral

É necessário ficar atento para a questão do Dano Moral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que indenização por danos morais em casos de atraso ou cancelamento de voos só é devida se houver abalo psicológico comprovado do consumidor.

A decisão vem da Terceira Turma e, de acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, nestes casos, “é preciso verificar o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema; se ela ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; se foram prestadas informações claras e precisas; se foi oferecido suporte material, como alimentação e hospedagem; e se o passageiro, devido ao atraso, perdeu compromisso inadiável no destino”.

Ainda declarou que, embora a responsabilidade pelo atraso seja da companhia aérea, o dano moral não é presumido, ou seja, o reconhecimento não é automático, necessitando de provas contundentes para o caso concreto. A relatora explicou que a alegação de dano moral presumido exige ponderações. Para ela, a caracterização do dano presumido não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação.

 

Rápidos esclarecimentos

Quando se tratar de voos internacionais, o prazo prescricional é de 2 anos contados da data do voo; já nos voos nacionais, o prazo se estende para 5 anos.

A companhia aérea sempre deve assegurar os direitos do passageiro, em casos de cancelamento de voo, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem, por meio da disponibilidade de informação, comunicação, alimentação, hospedagem e transporte. Deve se observar que a companhia aérea é uma prestadora de serviço e a negligência perante o cliente pode ser entendida como violação dos direitos do consumidor.

O passageiro, consumidor, frente a situações adversas nos aeroportos, deve se munir de todo o material que prove o transtorno que lhe foi causado, como por exemplo: bilhete de embarque; notas fiscais com gastos com alimentação, transporte e hospedagem; registros fotográficos ou vídeos; trocas de mensagens e e-mails com a companhia.

Quem se sentir prejudicado ou tenha seus direitos desrespeitados, deve procurar a empresa aérea para reivindicar seus direitos como consumidor, fazendo uma denúncia à ANAC, além de reclamar a um órgão de defesa do consumidor como o Procon.

Se mesmo assim, as tentativas de solução do problema pela empresa não apresentarem resultado, é possivel registrar sua reclamação por meio do site www.consumidor.gov.br, onde a companhia terá a obrigação de receber, analisar e responder a reclamação em até 10 dias.

  

Lucas Quintana – OAB/MS 18.216

Advogado Associado – RZA Advocacia

Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Escola do Ministério Público/MS

lucas@rzaadvocacia.com.br

POSTS RELACIONADOS

A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E OS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO.
A prestação dos alimentos é variável de acordo com as condições de quem o paga e de quem o recebe, ou seja, uma vez fixado o valor dos alimentos pelo juiz através de sentença é possível...

» ler post

SUCESSÃO: QUANDO É POSSÍVEL EXCLUIR UM HERDEIRO?
O herdeiro poderá ser excluído da sucessão de duas formas: por indignidade ou deserdação. Por mais que sejam semelhantes, estes institutos possuem algumas diferenças que veremos a seguir. Exclusão por Indig...

» ler post

União estável e suas formas de dissolução
Muito se pensa que a união estável é a convivência sob o mesmo teto, ou seja, que é a relação entre duas pessoas dentro de uma mesma casa. No entanto, esse não é um requisito para a sua co...

» ler post

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
O crédito alimentar é o meio apropriado para atingir o auxílio necessário a subsistência de quem não consegue sozinho se manter. A sobrevivência está amparada pelo direito da pessoa humana e os alime...

» ler post

PRECISARÁ RESCINDIR UM CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL? ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a atual situação econômic...

» ler post

Como agilizar o processo de inventário?
Com a falta de planejamento familiar e a consequente opção de utilizar a via judicial para fazer o processo de inventário, ocorrem maiores gastos em decorrência do pagamento de honorários destinados aos advogados, possibi...

» ler post

Como fazer um Testamento?
Fazer um testamento para determinar o destino dos bens depois da morte pode ser uma boa opção para quem pretende evitar conflitos com relação à sucessão dos bens. O documento assegura a correta partilha dos bens e...

» ler post

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: QUANDO FAZER?
O inventário por Escritura Pública é disciplinado pelo Código de Processo Civil de 2015 e seus requisitos estão dispostos nos artigos 610 e 611 do dispositivo. Quatro são os requisitos que devem ser observados pa...

» ler post

UNIÃO ESTÁVEL: TEM O COMPANHEIRO DIREITO À SUCESSÃO DOS BENS DO FALECIDO?
  Inicialmente, para melhor compreensão do tema, se faz necessário falar sobre o instituto da união estável e os aspectos que os caracterizam. Conforme dispõe nosso Código Civil, em seu artigo 1723, “&E...

» ler post

Caráter irrevogável e irretratável sem devolução do sinal no Contrato de compra e venda de imóvel?
Nos tempos atuais grande parte das pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que...

» ler post

VAI CASAR? SAIBA TUDO SOBRE REGIME DE BENS
  O SIM do pedido de casamento traz consigo inúmeras responsabilidades e decisões a serem tomadas pelos noivos, como por exemplo, o tamanho da festa que vão fazer, qual a empresa de Buffet será contratada, quem serã...

» ler post

MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO REALIZADO
Ocorrendo acordo, após o pagamento da 1ª parcela o credor deve retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes ou pode mantê-lo até o pagamento da última parcela? O acordo parcelado é uma forma de se extingu...

» ler post

Quais informações o Contrato Social deve ter?
Se você está pensando em abrir uma empresa, no post anterior eu falei o que é um contrato social. Hoje vou apresentar a você o que é necessário constar no contrato social para que o seu negócio seja devidamen...

» ler post

PARTILHA DE BENS: QUANDO É COBRADO O ITCD?
  O fim da relação, seja ela fundada no casamento ou na união estável, traz consigo diversas dúvidas jurídicas sobre como ficará a vida dos parceiros após a separação. Dentre essas...

» ler post

Dissolução de união estável extrajudicial
A dissolução extrajudicial da união estável é aquela realizada em cartório, ou seja, sem a necessidade de uma ação judicial, oportunidade onde é lavrada uma escritura pública, que const...

» ler post

FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS!
O concurso público é almejado por diversas pessoas de várias áreas. Geralmente, quem opta por se submeter às etapas de um concurso identifica-se com o serviço público, deseja estabilidade e, na maioria das...

» ler post

COMO GARANTIR UMA JUSTA RESCISÃO DE CONTRATO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
O adquirente de um imóvel pode, a qualquer momento, optar pelo cancelamento da compra, tal direito, lhe é judicialmente garantido, porém, é necessário entender as consequências desta quebra contratual imotivada. Ge...

» ler post

IMPACTO DO NOVO 'CORONAVÍRUS' (Covid-19) NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
Após o surgimento dos primeiros casos de contaminação pelo novo “coronavírus” (COVID-19) em Wuhan, China, no final de 2019, o novo coronavírus vem se espalhando por todo o mundo. O número de casos de p...

» ler post

Da vedação de devolução em forma parcelada nas rescisões de compra e venda de imóvel
Nos acertos finais da rescisão contratual, após estipulado e acordado o valor da multa rescisória, muitas pessoas se deparam com a situação da devolução dos valores restantes que foram pagos no contrato de ...

» ler post

PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO É CALCULADO O SEU VALOR?
A obrigação do pagamento de alimentos decorre da relação de parentesco existente entre os genitores e o filho, em que é dever dos parentes prover todos os meios que propiciem ao alimentado uma vida, abrangendo, alé...

» ler post

Da multa rescisória nos contratos de compra e venda de imóveis
Quando por algum motivo ou outro as partes resolvem pôr fim ao contrato de compra e venda se deparam com a primeira das obrigações na extinção do acordo, que é a multa rescisória prevista em contrato. Grand...

» ler post

QUANDO A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL SE TORNA UMA ARMADILHA NA HORA DA RESCISÃO
Hoje em dia pessoas estão querendo se ver livre do aluguel e adquirir um imóvel próprio, para isso dão o primeiro passo comprando um terreno. Porém com a situação econômica que o país vive hodi...

» ler post

Participação no Lucros e Pró-labore
O dono de uma empresa ao investir seu dinheiro ou patrimônio em seu negócio espera que esta empresa lhe de lucros, assim como quem exerce determinada atividade espera ser remunerado por ela. Isso é bastante lógico, e é b...

» ler post

ALIENAÇÃO PARENTAL: VOCÊ SABE O QUE É?
O término de um relacionamento nem sempre é fácil e traz consigo inúmeras conseqüências, dentre elas a necessidade da harmonia entre os pais na criação dos filhos. Muitas vezes essa criaçã...

» ler post

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: TENHO DIREITO?
Regulamentados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos podem ser pleiteados pela gestante para o auxílio das despesas que precisam ser atendidas desde a concepção até o parto. Dentre essas despesas, são enumer...

» ler post

Dissolução judicial de união estável
A dissolução judicial da união estável se dá por meio de uma ação judicial, na qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes à partilha de bens, g...

» ler post

TRAIÇÃO: SAIBA QUAIS SÃO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO DIVÓRCIO.
O fim de um relacionamento não é algo fácil de lidar, ainda mais quando o desfecho se deu a partir da traição de um dos parceiros. No primeiro momento, a parte traída se sentirá desrespeitada e no direito d...

» ler post

Suspensão das cobranças de parcelas e taxas na vigência das discussões de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel à longo prazo
Continuando nossas ponderações a respeito dos contratos de compra e venda de imóvel à longo prazo, entramos na seara da suspensão das parcelas e taxas em caso de discussão sobre o contrato no âmbito judicial...

» ler post

Como transferir o patrimônio em vida e manter o controle dos negócios e a administração dos bens?
Quem tem patrimônio deve se preocupar com a forma como seus bens serão transmitidos aos herdeiros, mesmo antes de sua partida. Por mais que pensar na própria morte não seja exatamente empolgante, processos de inventário p...

» ler post

NEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E O CORONAVÍRUS
É fato notório e sabido por todos que a Organização Mundial da Saúde declarou em 11.03.2020 a caracterização do quadro de pandemia em razão à disseminação do novo coronaví...

» ler post

GUARDA DOS FILHOS: SAIBA QUAIS SÃO OS TIPOS ADOTADOS NO BRASIL.
Diferente do que muitos imaginam, a guarda dos filhos vai muito além de uma conseqüência do fim do relacionamento dos genitores, estando presente também quando os genitores estão juntos. Quando estão em um relacionam...

» ler post

SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE? E AGORA, O QUE FAZER?
Estima-se que aproximadamente 55,3 milhões de brasileiros estejam com o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alguns desses nomes podem estar inscritos nos órgãos de proteç...

» ler post

ME ENVOLVI EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO!!! E AGORA? QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?
Vários acidentes entre veículos ocorrem todos os dias em nosso país. As ruas e estradas estão lotadas de veículos, majorando a quantidade dos acidentes. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), atual...

» ler post



`