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15/08/2018

TESTAMENTO: A IMPORTÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DE ULTIMA VONTADE

Quando se pensa em Planejamento Sucessório, uma das opções a ser estudada é a elaboração de um testamento.

Testamento é o documento através do qual alguém pode dispor de seu patrimônio, total ou parcialmente, para depois de sua morte. Também é por meio dele que se formalizam as declarações de última vontade, que podem ser de cunho patrimonial ou não.

A idéia de se fazer um testamento é poder interferir na partilha, estipulando atos sucessórios que não ocorreriam sem prévia determinação.

Através do testamento, é possível nomear novos herdeiros, que não fazem parte da linha sucessória, para que concorram na partilha da herança. Também se podem definir legados, que consistem em um bem ou um conjunto de bens individualizados, que serão destinados à um beneficiário determinado.

Pode-se aumentar a quota a ser recebida por algum dos herdeiros, seja cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral.

Tal documento ainda dá ao testador a faculdade de declarar a existência de união estável, bem como o termo inicial desta, facilitando a estipulação do patrimônio que fora adquirido de forma onerosa durante sua vigência.

Ainda, possibilita que se faça o reconhecimento de filhos, auxiliando na defesa de seus direitos sucessórios. É possível também, instituir rendas ou prestações alimentícias, temporárias ou vitalícias, a serem pagas post mortem.

O testador pode optar ainda por impor cláusulas restritivas à disposição da herança que será recebida pelo herdeiro ou legatário, determinando a impenhorabilidade, incomunicabilidade, ou inalienabilidade dos bens.

Além dessas acima citadas, há diversas cláusulas que podem ser estipuladas em um testamento. Porém, para que ele seja válido, é necessário que esteja de acordo com a legislação. Também é importante destacar que não se pode testar acerca da parte legítima da herança, que consiste na metade da herança destinada aos herdeiros necessários (previstos em lei), sendo disponível somente a outra metade do quinhão.

Para que seu testamento atenda suas necessidades e de seus herdeiros, bem como seja elaborado em conformidade com a lei, é importante o auxílio de um profissional da área do Direito. Proteja seu patrimônio para as futuras gerações com a realização de um Planejamento Sucessório! 

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